Receber uma multa de trânsito é uma situação comum, mas que requer atenção e conhecimento sobre os procedimentos adequados. Entender os tipos de infrações, prazos para recursos e possibilidades de defesa é fundamental para exercer seus direitos e lidar corretamente com autuações.
Tipos de Multas de Trânsito
As multas de trânsito são classificadas em categorias conforme a gravidade da infração:
Infrações Leves: Valor base de multa menor, sem pontuação na CNH em alguns casos. Exemplos incluem estacionamento irregular em locais permitidos, falta de equipamentos obrigatórios não essenciais à segurança.
Infrações Médias: Valor intermediário e pontos na CNH. Incluem ultrapassagens em locais não permitidos, uso de celular ao volante, entre outras.
Infrações Graves: Valor significativo e pontos consideráveis na CNH. Exemplos são excesso de velocidade acima do limite, transitar na contramão, não respeitar semáforos.
Infrações Gravíssimas: Maior valor de multa e mais pontos na CNH, podendo acarretar suspensão do direito de dirigir. Incluem dirigir sob influência de álcool, disputar corrida, não utilizar cinto de segurança.
O Processo de Notificação
Após uma infração ser registrada, o processo segue estas etapas:
1. Notificação de Autuação: O proprietário do veículo recebe notificação da infração com descrição do ocorrido, local, data, hora e valor da multa. Neste momento, é possível identificar o real condutor se não for o proprietário.
2. Prazo para Defesa Prévia: Após a notificação de autuação, há prazo para apresentar defesa prévia (geralmente 15 dias úteis), contestando a infração com argumentos fundamentados e provas.
3. Notificação da Penalidade: Se a defesa prévia for indeferida ou não apresentada, chega a notificação da penalidade confirmando a multa e os pontos na CNH.
4. Prazo para Recurso: Ainda há possibilidade de recurso em segunda instância (geralmente 30 dias), apresentando argumentação mais detalhada.
Quando Recorrer de uma Multa
Existem situações em que recorrer pode ser adequado:
- Erro na identificação do veículo (placa, cor, modelo)
- Sinalização inadequada ou inexistente no local da infração
- Equipamento de fiscalização sem calibração ou irregular
- Situação de emergência ou força maior
- Impossibilidade física ou técnica de cometer a infração descrita
- Vícios formais no auto de infração
Como Elaborar uma Defesa
Uma defesa bem estruturada deve conter:
Qualificação Completa: Dados do proprietário ou condutor identificado, número do auto de infração, dados do veículo.
Fundamentação Legal: Citação de artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que sustentam sua defesa, referência a resoluções e normas aplicáveis.
Argumentação Clara: Exposição lógica dos fatos, demonstração da inconsistência da autuação ou erro procedimental.
Provas Documentais: Fotos do local mostrando sinalização inadequada, documentos que comprovem impossibilidade de estar no local, laudos técnicos quando aplicável.
Prazos Importantes
É fundamental respeitar os prazos estabelecidos:
- Indicação do condutor: até 30 dias da notificação da autuação
- Defesa prévia: geralmente 15 dias úteis após receber a notificação de autuação
- Recurso em primeira instância (JARI): geralmente 30 dias após notificação da penalidade
- Recurso em segunda instância (CETRAN): geralmente 30 dias após indeferimento em primeira instância
Desconto no Pagamento
Quando não há intenção de recorrer ou após indeferimento dos recursos, é possível obter descontos:
- Pagamento com 40% de desconto: até a data de vencimento indicada na notificação de autuação (sem apresentar defesa)
- Pagamento com 20% de desconto: após o vencimento, desde que não haja apresentação de defesa
- Pagamento sem desconto: após recursos indeferidos
Transferência de Pontos
A identificação do condutor real é importante pois:
- Os pontos são transferidos para a CNH de quem realmente dirigia
- Evita acúmulo indevido de pontos na CNH do proprietário
- É obrigatória por lei quando o condutor não é o proprietário
- A não indicação pode resultar em infração adicional
Consequências do Não Pagamento
Multas não pagas acarretam:
- Impossibilidade de licenciar o veículo
- Inscrição em dívida ativa
- Possibilidade de protesto em cartório
- Restrição no CPF do proprietário
- Dificuldades em transações envolvendo o veículo
Como a Assessoria Pode Auxiliar
Uma assessoria administrativa especializada oferece suporte em diversas etapas:
- Consulta de multas e verificação de pendências
- Análise técnica da viabilidade de recursos
- Orientação sobre elaboração de defesas e recursos
- Acompanhamento de prazos processuais
- Organização de documentação necessária
- Esclarecimento sobre procedimentos administrativos
- Orientação sobre identificação de condutor
Consulta de Multas
Para verificar se há multas em aberto:
- Acesse o site do órgão de trânsito do seu estado
- Utilize portais nacionais como o portal do Serpro
- Informe placa e Renavam do veículo
- Verifique detalhes de cada autuação
- Confira prazos para defesa ou recurso ainda disponíveis
Dicas Importantes
Para lidar adequadamente com multas de trânsito:
- Sempre abra e leia as notificações recebidas
- Mantenha registro de todas as correspondências
- Respeite rigorosamente os prazos legais
- Fundamente suas defesas com argumentos técnicos e legais
- Junte provas documentais sempre que possível
- Considere o custo-benefício entre recorrer e pagar com desconto
- Consulte profissionais quando tiver dúvidas
Prevenção
A melhor forma de lidar com multas é evitá-las:
- Respeite sempre as leis de trânsito
- Mantenha-se atento à sinalização
- Conduza com prudência e dentro dos limites de velocidade
- Mantenha o veículo em boas condições
- Evite comportamentos de risco
Lembre-se: recorrer de uma multa é um direito garantido por lei, mas deve ser feito de forma fundamentada e dentro dos prazos estabelecidos. A assessoria privada pode orientar sobre procedimentos e organização documental, mas o julgamento dos recursos é de competência exclusiva dos órgãos administrativos de trânsito.
Voltar ao Blog