LEIA ATENTAMENTE: Estes Termos e Condições regulam o uso do website e a contratação de serviços da VEÍCULOS SANTA FÉ, empresa privada inscrita sob CNPJ 01.676.274/0001-68. Ao acessar o site ou contratar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.
1. Identificação da Empresa
Razão Social: Empresa de Transportes Santafe LTDA
CNPJ: 01.676.274/0001-68
Endereço: Rua Monte Santo, 146, Carlos Prates, Belo Horizonte - MG, CEP 30710-430
Telefone: +641655141597
E-mail: contato@veiculossantafe.com
DECLARAÇÃO IMPORTANTE
A Veículos Santa Fé é uma empresa ESTRITAMENTE PRIVADA que presta serviços de assessoria administrativa e despachante veicular.
NÃO somos, não representamos, não possuímos vínculo, parceria ou qualquer relação com:
- Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran)
- Órgãos governamentais federais, estaduais ou municipais
- Entidades públicas de qualquer natureza
- Autarquias ou empresas públicas
Nossa atuação consiste exclusivamente em: suporte operacional, organização de documentação, orientação consultiva e acompanhamento administrativo de processos veiculares.
2. Definições
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Usuário: qualquer pessoa que acessa o website
- Cliente: pessoa que contrata serviços da Veículos Santa Fé
- Serviços: assessoria administrativa e despachante veicular oferecidos
- Plataforma: website veiculossantafe.com
- Órgãos Competentes: Detran, prefeituras e demais entidades oficiais responsáveis por processos veiculares
3. Aceitação dos Termos
Ao utilizar nosso website ou contratar nossos serviços, você declara que:
- Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições
- É maior de 18 anos ou possui autorização legal para contratar
- Tem capacidade jurídica para assumir obrigações
- Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
- Compreende que contrata serviços de uma empresa privada
4. Serviços Oferecidos
4.1 Escopo dos Serviços
A Veículos Santa Fé oferece os seguintes serviços de assessoria:
- Suporte operacional para processos de emplacamento
- Assessoria em transferência de propriedade veicular
- Orientação sobre licenciamento anual
- Consultoria sobre IPVA e tributos veiculares
- Acompanhamento de processos relacionados a multas
- Organização e conferência de documentação
- Intermediação e orientação consultiva
4.2 Limitações dos Serviços
NÃO realizamos:
- Emissão oficial de documentos veiculares (CRV, CRLV, placas)
- Representação perante órgãos públicos além do permitido por lei
- Garantias de aprovação de processos que dependem de decisão de órgãos oficiais
- Isenção ou desconto em taxas e tributos oficiais
- Alteração de prazos estabelecidos por órgãos competentes
5. Contratação de Serviços
5.1 Processo de Contratação
A contratação ocorre mediante:
- Solicitação do cliente através dos canais de atendimento
- Apresentação de proposta comercial detalhada
- Aceitação expressa da proposta pelo cliente
- Pagamento conforme condições acordadas
5.2 Documentação Necessária
O cliente compromete-se a fornecer:
- Documentação pessoal completa e atualizada
- Documentação veicular original quando necessário
- Informações verdadeiras e precisas
- Procuração quando aplicável
- Comprovantes de pagamento de taxas e tributos
6. Valores e Forma de Pagamento
6.1 Composição dos Valores
Os valores cobrados compreendem:
- Honorários de assessoria: remuneração pelos serviços prestados pela Veículos Santa Fé
- Taxas oficiais: custos de órgãos públicos (Detran, prefeituras, etc.) - valores repassados integralmente
- Despesas operacionais: custos com deslocamento, cartório, etc., quando aplicável
6.2 Formas de Pagamento
Aceitamos:
- PIX
- Transferência bancária
- Boleto bancário
- Cartão de crédito (quando disponível)
6.3 Transparência de Valores
Todos os valores são discriminados claramente na proposta, separando honorários de assessoria de taxas oficiais.
7. Obrigações da Veículos Santa Fé
Comprometemo-nos a:
- Prestar serviços com diligência e profissionalismo
- Manter comunicação transparente sobre todas as etapas
- Organizar e conferir documentação antes de protocolos
- Orientar sobre prazos e procedimentos necessários
- Acompanhar processos junto aos órgãos competentes
- Informar imediatamente sobre eventuais pendências
- Proteger dados pessoais conforme LGPD
- Esclarecer dúvidas de forma clara e acessível
8. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e documentação autêntica
- Efetuar pagamentos nos prazos acordados
- Responder solicitações de informações em tempo hábil
- Comunicar alterações relevantes durante o processo
- Comparecer quando necessária presença pessoal
- Pagar taxas e tributos oficiais diretamente aos órgãos competentes ou através da empresa quando acordado
- Respeitar prazos estabelecidos por órgãos oficiais
9. Prazos de Execução
Os prazos para conclusão de serviços dependem de:
- Tempo de processamento de órgãos oficiais
- Complexidade de cada processo
- Disponibilidade de documentação
- Existência de pendências ou irregularidades
- Época do ano (períodos de alta demanda)
Importante: Prazos estimados são informados de boa-fé, mas podem sofrer alterações por fatores alheios ao controle da Veículos Santa Fé.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1 Não nos Responsabilizamos por:
- Decisões de órgãos públicos sobre aprovação ou indeferimento de processos
- Atrasos causados por órgãos oficiais
- Alterações de valores de taxas e tributos por decisões governamentais
- Mudanças em legislação ou procedimentos oficiais
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Documentação inautêntica ou irregular apresentada
- Débitos ou restrições não informadas pelo cliente
10.2 Responsabilidade Solidária
O cliente permanece responsável solidariamente por todas as obrigações relacionadas ao veículo, incluindo tributos e infrações, durante e após a prestação de serviços.
11. Cancelamento e Rescisão
11.1 Cancelamento pelo Cliente
O cliente pode solicitar cancelamento mediante comunicação formal. Neste caso:
- Serviços já executados serão cobrados proporcionalmente
- Despesas já incorridas não serão reembolsadas
- Taxas oficiais pagas não são reembolsáveis
11.2 Rescisão pela Veículos Santa Fé
Podemos rescindir o contrato em caso de:
- Fornecimento de informações falsas
- Inadimplência de pagamentos
- Comportamento inadequado ou desrespeitoso
- Impossibilidade técnica ou legal de continuidade
12. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo do website (textos, imagens, logotipos, design) é propriedade da Veículos Santa Fé e protegido por leis de propriedade intelectual. É proibida reprodução não autorizada.
13. Uso do Website
13.1 Regras de Uso
Ao utilizar nosso website, você concorda em NÃO:
- Violar leis aplicáveis
- Transmitir vírus ou códigos maliciosos
- Coletar dados de outros usuários
- Fazer engenharia reversa do site
- Interferir no funcionamento da plataforma
- Usar o site para fins ilícitos
13.2 Disponibilidade
Embora nos esforcemos para manter o website sempre disponível, não garantimos funcionamento ininterrupto e podemos realizar manutenções sem aviso prévio.
14. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
15. Comunicações
Todas as comunicações oficiais serão realizadas através de:
- E-mail cadastrado pelo cliente
- Telefone fornecido
- WhatsApp (quando autorizado)
- Correio (quando necessário)
É responsabilidade do cliente manter dados de contato atualizados.
16. Resolução de Conflitos
16.1 Mediação Amigável
Em caso de divergências, buscamos prioritariamente solução amigável através de diálogo e mediação.
16.2 Foro Competente
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)
18. Disposições Gerais
- A tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não constitui perdão ou renúncia de direitos
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas
- Estes Termos podem ser atualizados periodicamente
- Alterações significativas serão comunicadas aos clientes
- O uso continuado após alterações implica aceitação
19. Atendimento ao Cliente
Para dúvidas, reclamações ou sugestões:
- E-mail: contato@veiculossantafe.com
- Telefone: +641655141597
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 18h | Sábado, 8h às 12h
Declaração Final
A Veículos Santa Fé reafirma seu compromisso com transparência, ética e profissionalismo na prestação de serviços de assessoria administrativa veicular. Atuamos sempre dentro dos limites legais, respeitando a autonomia dos órgãos públicos e a legislação vigente.
Ao contratar nossos serviços, você reconhece e aceita que:
- Contrata uma empresa privada de assessoria
- Os processos oficiais são de competência exclusiva dos órgãos públicos
- Nosso papel é de suporte, orientação e facilitação
- Resultados dependem de diversos fatores, incluindo decisões de terceiros