COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA: A Veículos Santa Fé mantém política de reembolso justa e transparente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável. Esta política esclarece condições, prazos e procedimentos para solicitação de reembolso.
1. Informações Gerais
Empresa: Empresa de Transportes Santafe LTDA
CNPJ: 01.676.274/0001-68
Endereço: Rua Monte Santo, 146, Carlos Prates, Belo Horizonte - MG, CEP 30710-430
Contato: contato@veiculossantafe.com | +641655141597
NATUREZA DOS SERVIÇOS: A Veículos Santa Fé é empresa privada de assessoria administrativa e despachante veicular. Os valores cobrados compreendem honorários de assessoria e, quando aplicável, taxas oficiais de órgãos públicos. Esta distinção é fundamental para compreender as condições de reembolso.
2. Composição dos Valores Cobrados
2.1 Honorários de Assessoria
Valores correspondentes aos serviços prestados pela Veículos Santa Fé, incluindo:
- Consultoria e orientação profissional
- Organização e conferência de documentação
- Acompanhamento de processos
- Suporte operacional e administrativo
- Tempo dedicado pela equipe
2.2 Taxas Oficiais
Valores estabelecidos e cobrados por órgãos públicos (Detran, prefeituras, cartórios), tais como:
- Taxas de emplacamento
- Taxas de transferência
- Taxas de licenciamento
- Custos de vistoria
- Emolumentos cartorários
- IPVA e outros tributos
2.3 Despesas Operacionais
Custos comprovados com:
- Deslocamentos necessários
- Reconhecimento de firmas
- Autenticações de documentos
- Correios e entregas
3. Condições para Reembolso
3.1 Direito de Arrependimento (7 Dias)
Conforme Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o cliente tem direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato ou recebimento do serviço, aplicável a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (online, telefone, etc.).
Neste caso:
- Reembolso integral dos honorários de assessoria
- Reembolso de taxas oficiais ainda não pagas aos órgãos competentes
- Desconto apenas de serviços efetivamente já prestados
3.2 Cancelamento por Impossibilidade de Execução
Se a Veículos Santa Fé não puder executar o serviço por motivos que impeçam tecnicamente ou legalmente a continuidade:
- Reembolso integral dos honorários ainda não utilizados
- Reembolso de taxas oficiais não pagas
- Dedução proporcional de serviços já prestados
3.3 Cancelamento por Iniciativa do Cliente
Cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento, observando:
- Reembolso proporcional baseado em serviços não executados
- Cobrança de serviços já prestados conforme tabela de honorários
- Não reembolso de taxas oficiais já pagas aos órgãos públicos
- Não reembolso de despesas operacionais já incorridas
4. Situações SEM Direito a Reembolso
ATENÇÃO: Não há direito a reembolso nas seguintes situações:
- Taxas oficiais já pagas: valores repassados a órgãos públicos (Detran, prefeituras) não podem ser reembolsados pela Veículos Santa Fé, pois não retornam aos nossos cofres
- Indeferimento por órgãos públicos: quando processo é negado por decisão de autoridade competente por irregularidades do veículo ou documentação
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente: quando insucesso decorre de dados falsos ou documentos irregulares apresentados
- Desistência após conclusão: serviços já finalizados e entregues
- Prazos expirados por responsabilidade do cliente: quando não atende solicitações em tempo hábil
- Serviços de consultoria já prestados: orientações e análises já fornecidas
- Mudança de entendimento do cliente: após início dos trabalhos, sem justificativa técnica
5. Procedimento para Solicitação de Reembolso
5.1 Como Solicitar
Para solicitar reembolso, o cliente deve:
- Enviar solicitação formal por e-mail para: contato@veiculossantafe.com
- Incluir dados completos: nome, CPF, número do contrato, motivo da solicitação
- Anexar comprovantes de pagamento
- Informar dados bancários para depósito (banco, agência, conta, titular)
5.2 Análise da Solicitação
Após recebimento da solicitação:
- Prazo de até 5 dias úteis para análise
- Verificação do estágio de execução dos serviços
- Cálculo proporcional baseado em serviços prestados
- Comunicação ao cliente sobre deferimento ou indeferimento
5.3 Prazo para Reembolso
Aprovada a solicitação:
- Reembolso efetuado em até 10 dias úteis após aprovação
- Valor creditado na conta informada pelo cliente
- Envio de comprovante por e-mail
6. Cálculo do Valor a Reembolsar
6.1 Fórmula de Cálculo
Valor a Reembolsar = Valor Total Pago - Serviços Executados - Taxas Oficiais Pagas - Despesas Incorridas
6.2 Exemplo Prático
Situação: Cliente contrata serviço de transferência veicular por R$ 800,00 (R$ 500,00 honorários + R$ 300,00 taxas oficiais)
Cancelamento: Após organização de documentação, mas antes do protocolo
Serviços executados: Consultoria inicial, conferência de documentos, reconhecimento de firmas (R$ 150,00)
Taxas pagas: Nenhuma ainda (R$ 0,00)
Reembolso: R$ 800,00 - R$ 150,00 - R$ 0,00 = R$ 650,00
7. Casos Especiais
7.1 Atraso Excessivo por Órgãos Públicos
Em casos de atraso extraordinário (superior a 90 dias além do prazo estimado) causado exclusivamente por órgão público:
- Cliente pode solicitar cancelamento sem penalidades adicionais
- Reembolso de honorários não utilizados após dedução de serviços prestados
- Taxas oficiais pagas permanecem não reembolsáveis
7.2 Defeito na Prestação do Serviço
Se houver falha comprovada na execução dos serviços pela Veículos Santa Fé:
- Reexecução do serviço sem custos adicionais, OU
- Reembolso integral dos honorários relacionados ao serviço defeituoso
- Possível compensação por danos diretos comprovados
7.3 Desistência Parcial
Cliente pode solicitar exclusão de serviços ainda não iniciados:
- Reembolso proporcional dos valores relacionados a serviços cancelados
- Manutenção de serviços já em andamento
- Readequação de valores conforme novo escopo
8. Taxas Oficiais - Esclarecimentos Importantes
Por que taxas oficiais não são reembolsadas?
É fundamental compreender que:
- Taxas oficiais são valores estabelecidos por lei e cobrados por órgãos públicos
- A Veículos Santa Fé atua apenas como intermediária no pagamento
- Valores são repassados integralmente aos órgãos competentes
- Não há lucro ou retenção sobre taxas oficiais
- Após pagamento ao órgão, não há possibilidade de recuperação
- Regras de devolução dependem exclusivamente dos órgãos públicos
Orientação: Caso tenha pago taxa oficial indevidamente, o cliente deve solicitar restituição diretamente ao órgão que recebeu o valor (Detran, prefeitura, etc.). A Veículos Santa Fé pode orientar sobre o procedimento.
9. Contestação de Reembolso
Caso discorde da decisão sobre reembolso:
- Cliente pode apresentar contestação fundamentada em até 5 dias úteis
- Nova análise será realizada pela administração
- Resposta definitiva em até 5 dias úteis
- Permanecendo desacordo, cliente pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou Justiça
10. Formas de Reembolso
Reembolsos são efetuados exclusivamente via:
- Depósito bancário: na conta informada pelo cliente (mesmo titular do contrato)
- PIX: para chave cadastrada em nome do titular
Não realizamos: Reembolsos em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
11. Documentação Necessária
Para processar reembolso, cliente deve fornecer:
- Documento de identidade (RG ou CNH)
- CPF
- Comprovante de pagamento original
- Número do contrato ou protocolo
- Dados bancários completos
- Justificativa formal da solicitação
12. Prevenção de Arrependimento
Para evitar necessidade de reembolso, a Veículos Santa Fé:
- Fornece informações claras e detalhadas antes da contratação
- Apresenta proposta comercial discriminada
- Esclarece todas as dúvidas antes do início
- Informa sobre prazos realistas e possíveis variáveis
- Mantém comunicação constante durante execução
Recomendamos: Leia atentamente a proposta, tire todas as dúvidas e só contrate quando tiver certeza.
13. Direitos do Consumidor
Esta política não exclui direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
- Direito à informação clara e adequada (Art. 6º, III)
- Proteção contra práticas abusivas (Art. 39)
- Facilitação da defesa de direitos (Art. 6º, VIII)
- Direito de arrependimento em compras não presenciais (Art. 49)
14. Canais para Solicitação e Informações
- E-mail: contato@veiculossantafe.com
- Telefone: +641655141597
- Endereço: Rua Monte Santo, 146, Carlos Prates, Belo Horizonte - MG, CEP 30710-430
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 18h | Sábado, 8h às 12h
15. Modificações desta Política
A Veículos Santa Fé reserva-se o direito de alterar esta Política de Reembolso a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação no website. Contratos já firmados seguem as condições vigentes no momento da contratação.
16. Legislação Aplicável
Esta Política de Reembolso é regida por:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
- Demais legislações aplicáveis
Compromisso da Veículos Santa Fé
Reafirmamos nosso compromisso com tratamento justo, transparente e respeitoso em todas as relações comerciais. Esta Política de Reembolso busca equilibrar direitos e deveres de ambas as partes, sempre em conformidade com a legislação brasileira.
Nossa missão: Prestar serviços de qualidade que satisfaçam nossos clientes, minimizando necessidade de reembolsos através de excelência operacional e comunicação clara.
Em caso de dúvidas: Nossa equipe está à disposição para esclarecer qualquer ponto desta política antes, durante ou após a contratação de serviços.